HC 837496 - DECISAO

HC 837496 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por crimes elencados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e o art. 11 do mesmo Decreto veda a concessão do indulto enquanto não estiver cumprida a pena integral do crime impeditivo, não sendo atendidos, portanto, os requisitos para a benesse.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE BARBOSA MUNIZ ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Habeas Corpus, Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Decreto Presidencial

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Parties

FABIO HENRIQUE BARBOSA MUNIZ ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino
  2. 2 aplicação do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 crimes impeditivos do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por crimes elencados como impeditivos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e o art. 11 do mesmo Decreto veda a concessão do indulto enquanto não estiver cumprida a pena integral do crime impeditivo, não sendo atendidos, portanto, os requisitos para a benesse.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.