HC 895461 - DECISAO

HC 895461 - DECISAO

Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em análise, em atenção ao entendimento da Terceira Seção no AgRg no HC n. 856.053/SC.

Parties
Paciente: JEISON FERNANDO RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Para Determinação Ao Juízo Das Execuções
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem liminar concedida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Habeas Corpus Interpretação Restritiva

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Parties

JEISON FERNANDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Para Determinação Ao Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a crimes não praticados em concurso formal ou material
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto natalino quando pena de crime impeditivo não foi integralmente cumprida, mas crimes não são em concurso
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em análise, em atenção ao entendimento da Terceira Seção no AgRg no HC n. 856.053/SC.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem liminar concedida.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em análise.
  • Publique-se. Intimem-se.