HC 862420 - DECISAO

HC 862420 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a vedação expressa contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 impede a concessão de indulto a condenados por associação para o tráfico, e o Decreto n. 11.302/2022 não pode afastar hipótese vedada pela legislação ordinária; assim, ainda que a defesa alegue pena inferior a quatro anos, aplica-se a exclusão legal.

Parties
Paciente: JONES ANDRADE DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007569-19.2023.8.26.0496); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos E Exclusões Do Indulto, Vedação De Indulto Para Associação Ao Tráfico
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Entorpecentes Indulto Natalino Requisitos E Exclusões Do Indulto Vedação De Indulto Para Associação Ao Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONES ANDRADE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007569-19.2023.8.26.0496)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino de 2022 para o paciente
  2. 2 interpretação do Decreto n. 11.302/2022 e seus limites frente à legislação ordinária
  3. 3 aplicação da vedação legal do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a vedação expressa contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 impede a concessão de indulto a condenados por associação para o tráfico, e o Decreto n. 11.302/2022 não pode afastar hipótese vedada pela legislação ordinária; assim, ainda que a defesa alegue pena inferior a quatro anos, aplica-se a exclusão legal.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se e intimar-se.