HC 894739 - DECISAO

HC 894739 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade: o condenado pelo art. 10 da Lei n. 10.826/2003 tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e o crime não é impeditivo do indulto; à luz da interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (conforme precedentes do STJ), a soma ou unificação de penas não constitui, por si só, obstáculo à concessão do indulto quando a pena em abstrato de cada crime não excede cinco anos e demais requisitos do Decreto são atendidos; por isso deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto relativo ao crime do art....

Parties
Paciente: JULIO SILVIO DE QUADROS; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante/parte: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação pelo art. 10 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concessão De Indulto, Soma/unificação De Penas, Interpretação Do Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Concessão De Indulto Soma/unificação De Penas Interpretação Do Decreto 11.302/2022 +1 more

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Parties

JULIO SILVIO DE QUADROS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante/parte

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas e limite de cinco anos
  3. 3 Competência do Presidente da República para dispor sobre indulto e limites constitucionais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade: o condenado pelo art. 10 da Lei n. 10.826/2003 tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e o crime não é impeditivo do indulto; à luz da interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (conforme precedentes do STJ), a soma ou unificação de penas não constitui, por si só, obstáculo à concessão do indulto quando a pena em abstrato de cada crime não excede cinco anos e demais requisitos do Decreto são atendidos; por isso deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto relativo ao crime do art....

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação pelo art. 10 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à pena aplicada na condenação pelo crime do art. 10 da Lei n. 10.826/2003.
  • Comunique-se, com urgência, esta decisão, ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.