HC 896696 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a Corte estadual ainda não havia apreciado o pedido de indulto natalino; o despacho do desembargador plantonista apenas concluiu que a matéria não é de plantão e encaminhou os autos ao relator, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Jackson Fontes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Pedido Liminar, Plantão Judiciário, Competência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Jackson Fontes da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deferimento de indulto natalino
- 2 análise de pedido em plantão judiciário
- 3 possibilidade de habeas corpus sem decisão da instância estadual (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a Corte estadual ainda não havia apreciado o pedido de indulto natalino; o despacho do desembargador plantonista apenas concluiu que a matéria não é de plantão e encaminhou os autos ao relator, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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