HC 895650 - DECISAO

HC 895650 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na revogação do indulto, pois a interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ/ STF autorizam a concessão do indulto quando não há concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo (ou quando preenchidos os requisitos do Decreto), de modo que o Tribunal de Justiça não poderia impedir o benefício com base apenas na soma ou unificação de penas nas hipóteses examinadas; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e conceder o indulto relativo à condenação indicada.

Parties
Paciente: MARIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e conceder o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao paciente relativamente à condenação indicada
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação E Soma De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Unificação E Soma De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 à condenação do paciente
  3. 3 interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na revogação do indulto, pois a interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ/ STF autorizam a concessão do indulto quando não há concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo (ou quando preenchidos os requisitos do Decreto), de modo que o Tribunal de Justiça não poderia impedir o benefício com base apenas na soma ou unificação de penas nas hipóteses examinadas; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e conceder o indulto relativo à condenação indicada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e conceder o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao paciente relativamente à condenação indicada

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau e conceder ao paciente MARIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação nos autos 0000172-22.2017.8.25.0018 (art. 12, caput, Lei 10826/03)
  • Comunique‑se, com urgência, ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça