HC 891320 - DECISAO

HC 891320 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal em indeferir o pedido de indulto quando a pena não integralmente cumprida decorre de crimes que não foram praticados em concurso formal ou material; contudo, é necessário exame aprofundado dos demais requisitos previstos no decreto presidencial para a concessão do benefício, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, mas se concede liminarmente a ordem para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.

Parties
Paciente: DIEGO MARQUES PINTO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Para Determinação Ao Juízo Das Execuções
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 13.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso...
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma/unificação De Penas, Concurso Formal Ou Material, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Soma/unificação De Penas Concurso Formal Ou Material Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO MARQUES PINTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Para Determinação Ao Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em casos de soma/unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há unificação ou soma de penas sem concurso formal ou material
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal em indeferir o pedido de indulto quando a pena não integralmente cumprida decorre de crimes que não foram praticados em concurso formal ou material; contudo, é necessário exame aprofundado dos demais requisitos previstos no decreto presidencial para a concessão do benefício, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, mas se concede liminarmente a ordem para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 13.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 13.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.