HC 867501 - DECISAO

HC 867501 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando crimes foram cometidos em contextos diversos (fora das hipóteses de concurso material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto; diante da complexidade das informações e da necessidade de exame pelo juízo das execuções sobre conexão, unificação, primariedade e eventual integração em facção, o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise da pretensão defensiva, sem declarar de ofício a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do...

Parties
Paciente: AGUINALDO ANTONIO ROCHA DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Stj, Com Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Análise Da Pretensão Defensiva
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Reserva De Plenário, Repercussão Geral, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes +3 more

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Parties

AGUINALDO ANTONIO ROCHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Stj, Com Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Análise Da Pretensão Defensiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Se a condenação por art. 244-B do ECA constitui crime impeditivo que obsta a concessão de indulto a outro delito não cometido em concurso
  3. 3 Distinção entre unificação de penas e concurso de crimes para efeitos do indulto

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando crimes foram cometidos em contextos diversos (fora das hipóteses de concurso material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto; diante da complexidade das informações e da necessidade de exame pelo juízo das execuções sobre conexão, unificação, primariedade e eventual integração em facção, o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise da pretensão defensiva, sem declarar de ofício a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus.
  • Determinar a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que promova a análise da pretensão defensiva, nos termos da decisão.