HC 892192 - DECISAO

HC 892192 - DECISAO

O relator concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, deve-se aferir o limite de 5 anos por crime isoladamente também quando há unificação ou soma de penas; quando o crime não impeditivo e o crime impeditivo não foram cometidos em concurso (processos distintos), não se pode impedir automaticamente o indulto do crime não impeditivo sem reexame pelo juízo de execução. Por essa razão, conhecendo da controvérsia, determinou-se o reexame pelo Juízo de Execução quanto a determinados feitos nos quais não houve concurso e que se enquadram no art. 5º do Decreto.

Parties
Paciente: WILHAN JHON LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reexame pelo juízo de execução
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decretos Presidenciais, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Interpretação De Decretos Presidenciais Art. 5º E Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILHAN JHON LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quando o crime impeditivo e o crime não impeditivo resultam de condenações em processos distintos
  2. 2 Forma correta de leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 e aferição do limite de 5 anos por crime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando equivale a recurso da via própria

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, deve-se aferir o limite de 5 anos por crime isoladamente também quando há unificação ou soma de penas; quando o crime não impeditivo e o crime impeditivo não foram cometidos em concurso (processos distintos), não se pode impedir automaticamente o indulto do crime não impeditivo sem reexame pelo juízo de execução. Por essa razão, conhecendo da controvérsia, determinou-se o reexame pelo Juízo de Execução quanto a determinados feitos nos quais não houve concurso e que se enquadram no art. 5º do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reexame pelo juízo de execução

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação às ações penais n.os 000633-59.2014.8.24.0007 e 0000777-33.2014.8.24.0007, atentando para a verificação dos requisitos previstos nos arts. 7º, §1º e 12 do referido Decreto (não integração de...
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.