AREsp 2501874 - DECISAO

AREsp 2501874 - DECISAO

O Decreto n.º 11.302/2022 exige análise completa do processo executivo e o cumprimento integral da pena relativa a crimes elencados como impeditivos no art. 7º; assim, a existência de condenação por crime impeditivo cujas penas não foram integralmente cumpridas impede a concessão do indulto a outras condenações mesmo que estas tenham pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e não tenham sido cometidas em concurso na mesma ação penal.

Parties
Agravante: Agravante; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N.º 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral Da Pena, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N.º 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presença, na guia de execução unificada, de delitos impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 afasta a concessão do indulto quanto a crimes com pena máxima em abstrato de 5 anos quando não cometidos em concurso com delitos impeditivos
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à necessidade de observância da soma/unificação das penas e do cumprimento integral da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

O Decreto n.º 11.302/2022 exige análise completa do processo executivo e o cumprimento integral da pena relativa a crimes elencados como impeditivos no art. 7º; assim, a existência de condenação por crime impeditivo cujas penas não foram integralmente cumpridas impede a concessão do indulto a outras condenações mesmo que estas tenham pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e não tenham sido cometidas em concurso na mesma ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.