HC 890871 - DECISAO

HC 890871 - DECISAO

Ainda que a Terceira Seção do STJ tenha entendido que o parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 exige cumprimento integral da reprimenda do crime impeditivo apenas quando houver concurso entre os crimes, no caso concreto há outros impedimentos legais ao indulto: o crime previsto no art.16, §1º, IV, da Lei n.10.826/2003 tem pena máxima em abstrato superior a cinco anos, incompatível com o caput do art.5º do Decreto, e o art.12 do Decreto condiciona a concessão, em caso de condenação primária, à atuação do juízo do processo de conhecimento, além de constar reincidência com reflexo no cálculo da pena para o crime de receptação; assim, não se configura constrangimento ilegal a...

Parties
Paciente: ANDERSON LUÍS IGNACIO DA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante/impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos, Requisitos Do Indulto, Súmula Vinculante 10, Reincidência
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Parties

ANDERSON LUÍS IGNACIO DA ROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Agravante/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º do Decreto n.11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da reprimenda por crime impeditivo apenas em caso de concurso
  3. 3 Compatibilidade do crime do Estatuto do Desarmamento com o limite de pena do art.5º do Decreto

Ratio Decidendi

Ainda que a Terceira Seção do STJ tenha entendido que o parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 exige cumprimento integral da reprimenda do crime impeditivo apenas quando houver concurso entre os crimes, no caso concreto há outros impedimentos legais ao indulto: o crime previsto no art.16, §1º, IV, da Lei n.10.826/2003 tem pena máxima em abstrato superior a cinco anos, incompatível com o caput do art.5º do Decreto, e o art.12 do Decreto condiciona a concessão, em caso de condenação primária, à atuação do juízo do processo de conhecimento, além de constar reincidência com reflexo no cálculo da pena para o crime de receptação; assim, não se configura constrangimento ilegal a...

Court Disposition

Não conheço do presente recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.