HC 882093 - DECISAO

HC 882093 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto aos condenados a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e a reconversão dessas penas unicamente para viabilizar o indulto não tem amparo jurídico; ademais, o decreto deve ser interpretado literalmente, sendo prerrogativa do Presidente da República definir as condições do benefício.

Parties
Paciente: JACKSON GOMES MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Agravo em Execução n. 0009054-02.2023.8.04.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Porte Ilegal De Arma, Interpretação De Decreto, Crimes Impeditivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Porte Ilegal De Arma +2 more

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Parties

JACKSON GOMES MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Agravo em Execução n. 0009054-02.2023.8.04.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º, I do Decreto quanto a penas restritivas de direitos
  3. 3 reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade para fins de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto aos condenados a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e a reconversão dessas penas unicamente para viabilizar o indulto não tem amparo jurídico; ademais, o decreto deve ser interpretado literalmente, sendo prerrogativa do Presidente da República definir as condições do benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.