HC 883393 - DECISAO

HC 883393 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para os fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada infração (parágrafo único do art.5º), de modo que a soma ou unificação prevista no art. 11 não impede, por si só, a concessão do indulto quando cada crime tiver pena máxima em abstrato não superior a 5 anos e atendidos os demais requisitos do Decreto; por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao paciente, não conhecendo do habeas corpus e concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEX BRAZ MARTINS COSTA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida Pelo STJ (restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a decisão de 1º grau que deferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Habeas Corpus, Crimes Impeditivos, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Habeas Corpus +2 more

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Parties

ALEX BRAZ MARTINS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida Pelo STJ (restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se, para fins do art. 5º do Decreto 11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas (art.11) ou cada pena individualmente
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 e alcance das hipóteses impeditivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para os fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada infração (parágrafo único do art.5º), de modo que a soma ou unificação prevista no art. 11 não impede, por si só, a concessão do indulto quando cada crime tiver pena máxima em abstrato não superior a 5 anos e atendidos os demais requisitos do Decreto; por isso restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao paciente, não conhecendo do habeas corpus e concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a decisão de 1º grau que deferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 21/24 que deferiu o indulto ao paciente ALEX BRAZ MARTINS COSTA.
  • Publique-se.