HC 869316 - DECISAO

HC 869316 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque a interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins do art. 5º do Decreto 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato (art. 5º, § único) e a soma/unificação das penas prevista no art. 11 do Decreto não constitui óbice automático à concessão do indulto quando o delito específico pleiteado tem pena em abstrato não superior a cinco anos; assim, restabeleceu‑se a decisão do juízo da execução que havia concedido o indulto ao sentenciado condenado por furto simples cujas penas máximas em abstrato não ultrapassam 5 anos.

Parties
Parte Recorrente/agravante: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução; Órgão Prolator Do Acórdão Agravado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação E Somatória De Penas, Art. 111 Lei De Execução Penal, Reserva De Plenário
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Parties

Ministério Público

Parte Recorrente/agravante

Juízo da Execução

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de origem

Órgão Prolator Do Acórdão Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato ou a soma/unificação das penas quando há condenações em processos distintos
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 5º do Decreto 11.302/2022 aplica-se somente ao concurso de crimes no mesmo processo e se o art. 11 do mesmo Decreto impede a concessão do indulto quando há unificação/soma de penas que ultrapassem 5 anos

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque a interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins do art. 5º do Decreto 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato (art. 5º, § único) e a soma/unificação das penas prevista no art. 11 do Decreto não constitui óbice automático à concessão do indulto quando o delito específico pleiteado tem pena em abstrato não superior a cinco anos; assim, restabeleceu‑se a decisão do juízo da execução que havia concedido o indulto ao sentenciado condenado por furto simples cujas penas máximas em abstrato não ultrapassam 5 anos.