AREsp 2422776 - ACORDAO

AREsp 2422776 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (i) a discussão sobre indulto natalino constitui inovação recursal e deve ser formulada perante o juízo da execução, não estando prequestionada; (ii) a sonegação de ISS envolve tributo municipal, competindo à Justiça Estadual, e (iii) aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, afastando a análise, na via criminal, de pedidos de reabertura de prazo para parcelamento e de nulidades no procedimento administrativo fiscal, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ROSE MARY KOHLER; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS NUNES; Agravante: MANOEL ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Sonegação De ISS, Competência, Súmula N. 83 Do STJ, Reabertura De Prazo Para Parcelamento, Procedimento Administrativo Fiscal (paf)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Direito Administrativo Indulto Natalino Sonegação De ISS Competência Súmula N. 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSE MARY KOHLER

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS NUNES

Agravante

MANOEL ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requerer indulto natalino em sede de recurso especial e necessidade de prequestionamento
  2. 2 Competência para julgamento do crime de sonegação de ISS ser da Justiça Estadual por se tratar de tributo municipal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre a inadmissibilidade de apreciação de questões relativas a tributos municipais e procedimentos administrativos fiscais na via criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) a discussão sobre indulto natalino constitui inovação recursal e deve ser formulada perante o juízo da execução, não estando prequestionada; (ii) a sonegação de ISS envolve tributo municipal, competindo à Justiça Estadual, e (iii) aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, afastando a análise, na via criminal, de pedidos de reabertura de prazo para parcelamento e de nulidades no procedimento administrativo fiscal, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental