HC 892558 - DECISAO

HC 892558 - DECISAO

À luz do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando esses crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; quando as condenações e penas provêm de processos distintos e não há concurso, não se pode exigir o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para a concessão do indulto aos crimes não impeditivos. Assim, a decisão do Tribunal de origem foi cassada para que as condenações sejam apreciadas individualmente em novo julgamento.

Parties
Paciente: BRUNO DA CONCEIÇÃO DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO DA CONCEIÇÃO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 para crime não impeditivo diante de condenações por crimes impeditivos em processos distintos
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 se é exigido o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos quando as penas unificadas decorrem de condenações em processos diversos

Ratio Decidendi

À luz do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando esses crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; quando as condenações e penas provêm de processos distintos e não há concurso, não se pode exigir o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para a concessão do indulto aos crimes não impeditivos. Assim, a decisão do Tribunal de origem foi cassada para que as condenações sejam apreciadas individualmente em novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.

Orders

  • Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.
  • Publique-se e intimem-se.