HC 886049 - DECISAO

HC 886049 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substutivo de recurso próprio; examinando o mérito, o paciente não faz jus ao indulto do Decreto n. 11.302/2022 porque foi condenado por crime impeditivo praticado em concurso com outro delito na mesma ação penal (art. 7º, VII c/c art. 11, parágrafo único, do Decreto), não tendo cumprido integralmente a pena relativa ao delito impeditivo, e ainda porque se aplica o art. 12 do Decreto em razão de condenação anterior, sendo, assim, desatendidos os requisitos legais para concessão do benefício.

Parties
Paciente: IAGO DO NASCIMENTO COSTA; Impetrante: Defensoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Concurso De Crimes Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais

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Parties

IAGO DO NASCIMENTO COSTA

Paciente

Defensoria

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao concurso de crimes
  3. 3 aplicação das vedações do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substutivo de recurso próprio; examinando o mérito, o paciente não faz jus ao indulto do Decreto n. 11.302/2022 porque foi condenado por crime impeditivo praticado em concurso com outro delito na mesma ação penal (art. 7º, VII c/c art. 11, parágrafo único, do Decreto), não tendo cumprido integralmente a pena relativa ao delito impeditivo, e ainda porque se aplica o art. 12 do Decreto em razão de condenação anterior, sendo, assim, desatendidos os requisitos legais para concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.