HC 891357 - DECISAO

HC 891357 - DECISAO

Concluiu-se que a interpretação dada pelas instâncias ordinárias ao art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 não observou o entendimento da Terceira Seção do STJ, segundo o qual a exigência de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos só se aplica quando há concurso com crimes não impeditivos no mesmo contexto; assim, evidenciado o erro de aplicação da norma, o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar a reapreciação do pedido de indulto quanto à condenação por art. 307 do Código Penal.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA MARTINS CAVALCANTE DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva De Decreto, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Restritiva De Decreto Concurso De Crimes Cumprimento De Pena

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Parties

ADRIANO DA SILVA MARTINS CAVALCANTE DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) pode ser concedido quando o paciente possui condenação por crime impeditivo e por crime não impeditivo praticados em contextos diversos (sem concurso).
  2. 2 Se é necessário exigir o cumprimento integral da pena relativa a crimes impeditivos quando as condenações derivam de ações penais distintas e não há concurso de crimes.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a interpretação dada pelas instâncias ordinárias ao art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 não observou o entendimento da Terceira Seção do STJ, segundo o qual a exigência de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos só se aplica quando há concurso com crimes não impeditivos no mesmo contexto; assim, evidenciado o erro de aplicação da norma, o habeas corpus foi parcialmente concedido para determinar a reapreciação do pedido de indulto quanto à condenação por art. 307 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto relativo à Ação Penal n. 1500163-42.2020.8.26.0506 em que o paciente foi condenado por infração ao art. 307 do Código Penal.
  • Publique-se.