HC 870473 - DECISAO

HC 870473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar uso da via excepcional em substituição ao recurso próprio; no exame de mérito o Tribunal concluiu que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (sendo aplicável a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11), desde que atendidos requisitos do decreto (cumprimento da pena por crime impeditivo, primariedade para o crime indultado e ausência de integração em facção), mas, no caso concreto, a reinstância do indeferimento subsiste em razão da vedação do art. 12 do Decreto em face da reincidência do paciente, o que impede a concessão...

Parties
Paciente: VALNIQUE BUENO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Soma De Penas, Reincidência, Interpretação De Decreto Presidencial (decreto N. 11.302/2022), Art. 5º, Art. 11 E Art. 12 Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Unificação De Penas Soma De Penas +3 more

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Parties

VALNIQUE BUENO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se a reincidência impede a concessão do indulto em face do art. 12 do Decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar uso da via excepcional em substituição ao recurso próprio; no exame de mérito o Tribunal concluiu que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (sendo aplicável a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11), desde que atendidos requisitos do decreto (cumprimento da pena por crime impeditivo, primariedade para o crime indultado e ausência de integração em facção), mas, no caso concreto, a reinstância do indeferimento subsiste em razão da vedação do art. 12 do Decreto em face da reincidência do paciente, o que impede a concessão...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferi a liminar.
  • Intimem-se.