HC 882890 - DECISAO

HC 882890 - DECISAO

O habeas corpus noticiado funcionou como meio substitutivo de recurso próprio e, por isso, não foi conhecido; além disso, examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a intervenção, diante da existência de fundamentação do Tribunal de Justiça quanto aos requisitos legais para concessão do indulto (incluindo art. 12 do Decreto e dados sobre reincidência), de modo que não se concedeu a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Paciente: ÍTALO JESUS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Sergipe; Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Juízo De Execução/primeiro Grau: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação De Decreto, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 5º, Art. 11 E Art. 12 Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Interpretação De Decreto Reincidência +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Impetrante

ÍTALO JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE

Juízo De Execução/primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 5º, do art. 11 e do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 incidência de óbices ao indulto (crime impeditivo, soma/unificação de penas, reincidência, condenação primária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus noticiado funcionou como meio substitutivo de recurso próprio e, por isso, não foi conhecido; além disso, examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a intervenção, diante da existência de fundamentação do Tribunal de Justiça quanto aos requisitos legais para concessão do indulto (incluindo art. 12 do Decreto e dados sobre reincidência), de modo que não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos