HC 881769 - DECISAO

HC 881769 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve julgamento extra petita; o indulto é competência privativa do Presidente da República e, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, o paciente não faz jus ao indulto por ser reincidente, fundamento suficiente para denegar o habeas corpus, em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Paciente: NICOLLAS RENATO SILVA SALDANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Reincidência, Julgamento Extra Petita, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Reincidência Julgamento Extra Petita Tantum Devolutum Quantum Appellatum

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Parties

NICOLLAS RENATO SILVA SALDANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita pelo Tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino a réu reincidente à luz do art. 12 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Constitucionalidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve julgamento extra petita; o indulto é competência privativa do Presidente da República e, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, o paciente não faz jus ao indulto por ser reincidente, fundamento suficiente para denegar o habeas corpus, em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.