HC 893209 - DECISAO

HC 893209 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso devesse ser, em princípio, não conhecido, acolheram‑se as alegações para verificar constrangimento, e, com base no entendimento de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 só se aplica aos crimes em concurso formal ou material, concedeu‑se liminar determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto sem considerar impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material, ficando pendente análise dos demais requisitos do indulto.

Parties
Paciente: RICARDO BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Determinando Que O Juízo Das Execuções Prossiga Na Análise Do Pedido De Indulto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, liminarmente concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação E Soma De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação E Soma De Penas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Determinando Que O Juízo Das Execuções Prossiga Na Análise Do Pedido De Indulto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a crimes não praticados em concurso formal ou material
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando parcela da pena referente a crime não impeditivo não foi integralmente cumprida, na hipótese de não haver concurso entre os crimes
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso devesse ser, em princípio, não conhecido, acolheram‑se as alegações para verificar constrangimento, e, com base no entendimento de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 só se aplica aos crimes em concurso formal ou material, concedeu‑se liminar determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto sem considerar impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material, ficando pendente análise dos demais requisitos do indulto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, liminarmente concedo a ordem para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 13.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material...