HC 880790 - DECISAO

HC 880790 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o paciente não preenche os requisitos do Decreto-lei nº 11.302/2022: há condenação por crime impeditivo (roubo) cuja pena não foi integralmente cumprida, nos termos do art. 11, parágrafo único, e parte das condenações indicadas referem-se a penas restritivas de direitos, vedadas pelo art. 8º, I, do mesmo decreto; ademais, o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva não foi apreciado pelo tribunal de origem, não podendo ser objeto de decisão nesta instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA GALLELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Indulto Natalino, Continuidades Delitiva, Penas Restritivas De Direitos, Decreto Lei Nº 11.302/2022, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Continuidades Delitiva Penas Restritivas De Direitos Decreto Lei Nº 11.302/2022 Interpretação Restritiva

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DA COSTA GALLELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino previsto no Decreto-lei nº 11.302/2022
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva não apreciado pelo tribunal de origem
  3. 3 vedação de indulto a penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o paciente não preenche os requisitos do Decreto-lei nº 11.302/2022: há condenação por crime impeditivo (roubo) cuja pena não foi integralmente cumprida, nos termos do art. 11, parágrafo único, e parte das condenações indicadas referem-se a penas restritivas de direitos, vedadas pelo art. 8º, I, do mesmo decreto; ademais, o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva não foi apreciado pelo tribunal de origem, não podendo ser objeto de decisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.