HC 892444 - DECISAO

HC 892444 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao indulto não foi debatida no tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que supere o óbice do cabimento e prossiga na análise do pedido de revogação da regressão de regime, decidindo como entender de direito, a fim de evitar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Impetrante/paciente: Roberto Junio Janacaro; Órgão Coator: Nona Câmara Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que ultrapasse o óbice relativo ao cabimento do habeas corpus e prossiga na análise do pedido de revogação da regressão de regime.
Legal Topics
Indulto Natalino, Cabimento De Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Regressão De Regime, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Cabimento De Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Regressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

Roberto Junio Janacaro

Impetrante/paciente

Nona Câmara Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus
  2. 2 aplicação do Decreto n. 11.302/2022 (indulto)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao indulto não foi debatida no tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que supere o óbice do cabimento e prossiga na análise do pedido de revogação da regressão de regime, decidindo como entender de direito, a fim de evitar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que ultrapasse o óbice relativo ao cabimento do habeas corpus e prossiga na análise do pedido de revogação da regressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que ultrapasse o óbice relativo ao cabimento do habeas corpus e prossiga na análise do pedido de revogação da regressão de regime no HC n. 1.0000.23.349022-6/000, decidindo como entender de direito.