HC 887058 - DECISAO

HC 887058 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, à luz do entendimento mais recente da Terceira Seção do STJ, a vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige que o crime impeditivo tenha sido cometido em concurso com o crime não impeditivo no mesmo contexto; quando as condenações decorrem de contextos diversos (sem concurso), deve ser possível analisar individualmente a concessão do indulto para a condenação não impeditiva, devendo o Juízo da Vara de Execuções reapreciar o pedido de indulto em relação ao PEC n. 0017440-14.2021.8.26.0506.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSÉ BALDUÍNO FRATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico Privilegiado, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Tráfico Privilegiado Crime Impeditivo Concurso De Crimes +1 more

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Parties

LEONARDO JOSÉ BALDUÍNO FRATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser verificado individualmente por condenação (guia própria) ou depende da junção de condenações de ações penais distintas
  2. 2 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em presença de crime impeditivo praticado em contexto diverso (sem concurso)

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, à luz do entendimento mais recente da Terceira Seção do STJ, a vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige que o crime impeditivo tenha sido cometido em concurso com o crime não impeditivo no mesmo contexto; quando as condenações decorrem de contextos diversos (sem concurso), deve ser possível analisar individualmente a concessão do indulto para a condenação não impeditiva, devendo o Juízo da Vara de Execuções reapreciar o pedido de indulto em relação ao PEC n. 0017440-14.2021.8.26.0506.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente ao PEC n. 0017440-14.2021.8.26.0506
  • Publique-se