HC 892331 - DECISAO

HC 892331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por amparo no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 em relação ao delito previsto no art.155, caput, do Código Penal (Ação Penal n.0043563-79.2010.8.13.0382), pois as instâncias ordinárias equivocaram-se ao exigir o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo quando não há concurso entre os crimes, devendo ser verificados os requisitos dos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto (não integração de facção e primariedade). A parcela do pedido relativa ao outro processo (0008912-45.2015.8.13.0382) manteve óbice legal,...

Parties
Paciente: TALISSON ULISSES DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício parcialmente; habeas corpus não conhecido; determinação de reexame do pedido de indulto pelo Juízo de Execução quanto ao crime do art.155, caput, na AP n.0043563-79.2010.8.13.0382.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crime Impeditivo Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TALISSON ULISSES DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto previsto no art.5º do Decreto n.11.302/2022 sobre condenações do paciente
  2. 2 Se a vedação de concessão de indulto enquanto não cumprida a pena por crime impeditivo se aplica quando os crimes não foram cometidos em concurso
  3. 3 Aplicabilidade do art.12 do Decreto (concessão pelo juízo de conhecimento em condenação primária)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por amparo no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 em relação ao delito previsto no art.155, caput, do Código Penal (Ação Penal n.0043563-79.2010.8.13.0382), pois as instâncias ordinárias equivocaram-se ao exigir o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo quando não há concurso entre os crimes, devendo ser verificados os requisitos dos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto (não integração de facção e primariedade). A parcela do pedido relativa ao outro processo (0008912-45.2015.8.13.0382) manteve óbice legal,...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício parcialmente; habeas corpus não conhecido; determinação de reexame do pedido de indulto pelo Juízo de Execução quanto ao crime do art.155, caput, na AP n.0043563-79.2010.8.13.0382.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 em relação ao delito previsto no Art. 155, caput, do Código Penal, na ação penal n.0043563-79.2010.8.13.0382, observando os requisitos previstos nos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto.