HC 890678 - DECISAO

HC 890678 - DECISAO

Aplicando o precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), o tribunal concluiu que a vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos apenas quando tais crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; assim, sendo os crimes em contextos diversos, não se exige o cumprimento integral, devendo ser restabelecida a decisão do Juiz da VEC que concedeu o indulto.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu o indulto
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Direito De Locomoção, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Direito De Locomoção Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à vedação de indulto quando há crime impeditivo cujas penas 'seguem ativas'
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos aplica-se apenas quando há concurso de crimes ou também quando os crimes foram cometidos em contextos diversos

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), o tribunal concluiu que a vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos apenas quando tais crimes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; assim, sendo os crimes em contextos diversos, não se exige o cumprimento integral, devendo ser restabelecida a decisão do Juiz da VEC que concedeu o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu o indulto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu o indulto.
  • Publique-se e intimem-se.