HC 868974 - DECISAO

HC 868974 - DECISAO

Concluiu-se que, para fins do art.5 do Decreto 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração (consoante parágrafo único do art.5), não sendo a soma/unificação das penas óbice automático ao indulto; assim, sendo o crime de receptação (art.180, caput) com pena máxima de 4 anos, o paciente faz jus ao indulto, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: LUCAS PORTE ASSUNCAO; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão impugnado cassado; restabelecida decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Requisitos Objetivos, Unificação De Penas, Pena Máxima Em Abstrato
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Requisitos Objetivos Unificação De Penas Pena Máxima Em Abstrato

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Parties

LUCAS PORTE ASSUNCAO

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art.5 do Decreto Presidencial n.11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), devem ser consideradas as penas individualmente ou a soma/unificação das penas de execução.
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 e efeitos sobre a concessão do indulto.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, para fins do art.5 do Decreto 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração (consoante parágrafo único do art.5), não sendo a soma/unificação das penas óbice automático ao indulto; assim, sendo o crime de receptação (art.180, caput) com pena máxima de 4 anos, o paciente faz jus ao indulto, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão impugnado cassado; restabelecida decisão do juízo da execução.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do juízo da execução.
  • Comunique-se.