HC 875002 - DECISAO

HC 875002 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) está excepcionalmente abarcado pelo art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, não se considerando como crime impeditivo à concessão do indulto na hipótese concreta (e os crimes não foram cometidos em concurso), devendo o Juízo de primeiro grau conceder o indulto natalino ao paciente no processo indicado.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR ALVES MARTINS; Juízo Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Equiparado a Hediondo, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Crime Equiparado a Hediondo +1 more

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Parties

CLAUDIONOR ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  2. 2 se a existência de condenação por crime equiparado a hediondo impede a concessão do indulto a delitos não impeditivos
  3. 3 interpretação do art. 5º e art. 7º, VI, e do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) está excepcionalmente abarcado pelo art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, não se considerando como crime impeditivo à concessão do indulto na hipótese concreta (e os crimes não foram cometidos em concurso), devendo o Juízo de primeiro grau conceder o indulto natalino ao paciente no processo indicado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação ao processo n. 0003377-55.2016.8.26.0248.
  • Publique-se.