HC 894285 - DECISAO

HC 894285 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio e, por esse fundamento, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal quanto à interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022; concedeu-se liminar para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto com amparo no Decreto, sem considerar impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em exame, resguardando-se, porém, a verificação dos demais requisitos do indulto.

Parties
Paciente: LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS SKELL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Das Execuções: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Não Conhecimento Do HC Por Substitutivo De Recurso
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar a reanálise do pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes (material/formal), Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes (material/formal) Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS SKELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo das Execuções

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Não Conhecimento Do HC Por Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes não praticados em concurso formal ou material
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo e outro não impeditivo em ausência de concurso
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio e, por esse fundamento, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal quanto à interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022; concedeu-se liminar para determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto com amparo no Decreto, sem considerar impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em exame, resguardando-se, porém, a verificação dos demais requisitos do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar a reanálise do pedido de indulto.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito ora em análise.
  • Publique-se.