HC 892573 - DECISAO

HC 892573 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, as condenações impeditivas não se encontravam vinculadas ao crime não impeditivo (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) por terem sido cometidas em contextos diversos, não configurando concurso entre os delitos para fins do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022; ademais, o art. 5º determina consideração individual da pena máxima em abstrato por infração. Assim, a negativa do indulto com base na soma/unificação das penas e na existência de execução por crime impeditivo foi considerada ilegal, devendo ser cassadas as decisões a quo e concedido o habeas corpus para afastar tais óbices à obtenção do indulto no caso concreto.

Parties
Paciente: DANILO JOSE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (agravo em execução penal nº 5011679-10.2023.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (habeas Corpus Concedido)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Soma/unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Soma/unificação De Penas +3 more

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Parties

DANILO JOSE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (agravo em execução penal nº 5011679-10.2023.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022 admite a soma ou unificação de penas entre execuções distintas para aferir o limite de 5 anos
  2. 2 Interpretação do art. 11 e do parágrafo único do Decreto 11.302/2022 quanto à vedação de concessão de indulto para crime não impeditivo enquanto não cumprida pena por crime impeditivo
  3. 3 Caracterização de concurso de crimes quando delitos foram cometidos em contextos distintos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, as condenações impeditivas não se encontravam vinculadas ao crime não impeditivo (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) por terem sido cometidas em contextos diversos, não configurando concurso entre os delitos para fins do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022; ademais, o art. 5º determina consideração individual da pena máxima em abstrato por infração. Assim, a negativa do indulto com base na soma/unificação das penas e na existência de execução por crime impeditivo foi considerada ilegal, devendo ser cassadas as decisões a quo e concedido o habeas corpus para afastar tais óbices à obtenção do indulto no caso concreto.