HC 890336 - DECISAO

HC 890336 - DECISAO

Verificada ilegalidade na decisão do Tribunal local que cassou o indulto, o colegiado concluiu que, conforme interpretação sistemática do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o parágrafo único do art. 11 não impede a concessão de indulto a crime não impeditivo quando este não foi cometido em concurso (material ou formal) com crime impeditivo; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia concedido o indulto e declarado extinta a pena relativa aos autos n. 22801-83.2019.8.16.0013.

Parties
Paciente: ANDERSON MARCOS DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto N. 11.302/2022, Discricionariedade Presidencial, Interpretação Restritiva De Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022 Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

ANDERSON MARCOS DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto 11.302/2022 ao crime previsto no art. 307 do Código Penal
  2. 2 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto em casos de concurso de crimes
  3. 3 Se crimes cometidos em contextos distintos configuram concurso para fins de impedimento do indulto

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na decisão do Tribunal local que cassou o indulto, o colegiado concluiu que, conforme interpretação sistemática do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o parágrafo único do art. 11 não impede a concessão de indulto a crime não impeditivo quando este não foi cometido em concurso (material ou formal) com crime impeditivo; assim, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que havia concedido o indulto e declarado extinta a pena relativa aos autos n. 22801-83.2019.8.16.0013.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena do paciente quanto aos autos n. 22801-83.2019.8.16.0013