HC 865219 - DECISAO

HC 865219 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base na jurisprudência desta Corte, que a interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato do crime indultado não ultrapassa cinco anos e estão atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais (cumprimento da pena por crime impeditivo, crime indultado correspondente a condenação primária e ausência de vinculação a facção criminosa); aplicando essa interpretação ao caso concreto, o habeas corpus foi concedido e o indulto reconhecido para a paciente nos termos do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Agravante/paciente: Agravante / Paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de primeira instância; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Regimental Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação E Soma De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação E Soma De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agravante / Paciente

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Juízo de primeira instância

Juízo De Origem

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Regimental Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 5º versus art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto de indulto e requisitos para a concessão do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base na jurisprudência desta Corte, que a interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato do crime indultado não ultrapassa cinco anos e estão atendidos os requisitos legais e jurisprudenciais (cumprimento da pena por crime impeditivo, crime indultado correspondente a condenação primária e ausência de vinculação a facção criminosa); aplicando essa interpretação ao caso concreto, o habeas corpus foi concedido e o indulto reconhecido para a paciente nos termos do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder indulto à paciente nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  • Comunique-se