HC 892332 - DECISAO

HC 892332 - DECISAO

Verificada divergência entre a interpretação do Tribunal de Justiça e o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ, no sentido de que a exigência de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo prevista no art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 se aplica apenas quando há concurso entre os crimes; no caso concreto, o crime de furto (art.155 CP) pelo qual se pleiteia o indulto não foi cometido em concurso com crime impeditivo, pois as condenações estão em ações distintas, o que configura constrangimento ilegal quanto à negativa do indulto. Assim, embora o habeas corpus não seja conhecido, concede-se a ordem de ofício para determinar o reexame do pedido de...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: WESLEY DOUGLAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o reexame do pedido de indulto relativo ao delito previsto no Art.155, caput, do Código Penal, constante da Ação Penal n.0043725-79.2017.8.13.0301
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Cláusula De Reserva De Plenário, Interpretação Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

WESLEY DOUGLAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 direito ao indulto previsto no art.5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 incidência da vedação de indulto por crime impeditivo quando as condenações são em ações distintas (concurso ou ausência dele)
  3. 3 interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre a interpretação do Tribunal de Justiça e o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ, no sentido de que a exigência de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo prevista no art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 se aplica apenas quando há concurso entre os crimes; no caso concreto, o crime de furto (art.155 CP) pelo qual se pleiteia o indulto não foi cometido em concurso com crime impeditivo, pois as condenações estão em ações distintas, o que configura constrangimento ilegal quanto à negativa do indulto. Assim, embora o habeas corpus não seja conhecido, concede-se a ordem de ofício para determinar o reexame do pedido de...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o reexame do pedido de indulto relativo ao delito previsto no Art.155, caput, do Código Penal, constante da Ação Penal n.0043725-79.2017.8.13.0301

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido do paciente de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 em relação ao delito previsto no Art.155, caput, do Código Penal, na Ação Penal n.0043725-79.2017.8.13.0301, verificando o preenchimento dos requisitos previstos nos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo de Execução e o Tribunal de Justiça