HC 896122 - DECISAO

HC 896122 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade, o Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo de Execução que declarou o indulto natalino aos crimes dos arts. 180 e 307 do CP (processo n. 0034072-25.2012.8.08.0024), por entender que as condenações não foram praticadas em concurso e que, nesses casos, o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 não exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos como óbice ao indulto.

Parties
Paciente: JHONATAS CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Juízo Da Execução)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução que declarou indulto natalino em relação aos crimes dos arts. 180 e 307 do CP (processo n. 0034072-25.2012.8.08.0024)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Interpretação Do Art. 11, Concurso De Crimes, Competência Do Presidente Da República
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Parties

JHONATAS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (ordem Concedida Para Restabelecer Decisão De Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando crimes não estão em concurso

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade, o Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo de Execução que declarou o indulto natalino aos crimes dos arts. 180 e 307 do CP (processo n. 0034072-25.2012.8.08.0024), por entender que as condenações não foram praticadas em concurso e que, nesses casos, o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 não exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos como óbice ao indulto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução que declarou indulto natalino em relação aos crimes dos arts. 180 e 307 do CP (processo n. 0034072-25.2012.8.08.0024)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que declarou o indulto natalino em relação aos crimes previstos nos arts. 180 e 307 do Código Penal (processo n. 0034072-25.2012.8.08.0024)