HC 894844 - DECISAO

HC 894844 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender inexistir constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: embora haja entendimento da Terceira Seção do STJ permissivo quanto à interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando não há concurso entre crimes, no caso concreto há óbice previsto no art. 12 do Decreto (concessão pelo juízo do processo de conhecimento quando se tratar de condenação primária e sem recurso da acusação), sendo verificada, por consulta ao Tribunal de origem, condenação definitiva anterior (art. 157, §2º) que impede a aplicação do indulto; ademais, não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO GIROTO FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo +3 more

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Parties

THIAGO GIROTO FEITOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus ao indulto previsto no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 se a vedação contida no parágrafo único do art. 11 do Decreto exige o cumprimento da pena por crime impeditivo quando os crimes não foram praticados em concurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 12 do Decreto quanto à necessidade de ser condenação primária e ausência de recurso da acusação

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender inexistir constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: embora haja entendimento da Terceira Seção do STJ permissivo quanto à interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando não há concurso entre crimes, no caso concreto há óbice previsto no art. 12 do Decreto (concessão pelo juízo do processo de conhecimento quando se tratar de condenação primária e sem recurso da acusação), sendo verificada, por consulta ao Tribunal de origem, condenação definitiva anterior (art. 157, §2º) que impede a aplicação do indulto; ademais, não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.