HC 875850 - DECISAO

HC 875850 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por furto qualificado, crime cuja pena máxima em abstrato é de 8 anos, não atendendo ao requisito do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos); ainda se registrou o óbice ao conhecimento excepcional do writ diante da regra sobre decisões denegatórias de liminar proferidas por desembargador (art. 105, I, c, CF e Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: KLEBER MOLINA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Furto Qualificado, Pena Máxima Em Abstrato, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Furto Qualificado Pena Máxima Em Abstrato Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

KLEBER MOLINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º do Decreto quanto ao requisito da pena máxima em abstrato
  3. 3 Determinação da pena máxima em abstrato para o furto qualificado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por furto qualificado, crime cuja pena máxima em abstrato é de 8 anos, não atendendo ao requisito do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos); ainda se registrou o óbice ao conhecimento excepcional do writ diante da regra sobre decisões denegatórias de liminar proferidas por desembargador (art. 105, I, c, CF e Súmula 691/STF).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.