HC 896473 - DECISAO

HC 896473 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 não impede a concessão do indulto natalino a crime não impeditivo quando a condenação impeditiva consta em processo distinto e não há concurso entre os crimes; assim, deve ser afastado o impeditivo aplicado na origem e o juízo da execução penal deve reexaminar os demais requisitos do indulto.

Parties
Paciente: LUCIANO SOARES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto natalino
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Concurso De Crimes Art. 11, Parágrafo Único

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Parties

LUCIANO SOARES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto natalino a crime não impeditivo quando existe outra condenação por crime impeditivo em processo distinto (ausência de concurso)
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto de indulto presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 não impede a concessão do indulto natalino a crime não impeditivo quando a condenação impeditiva consta em processo distinto e não há concurso entre os crimes; assim, deve ser afastado o impeditivo aplicado na origem e o juízo da execução penal deve reexaminar os demais requisitos do indulto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto natalino

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto natalino
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022