HC 895983 - DECISAO

HC 895983 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e da jurisprudência consolidada do STJ, não se pode conceder o indulto natalino a crimes não impeditivos enquanto persistir condenação com pena a ser cumprida por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, considerando-se para tal a soma/unificação das penas prevista na LEP, razão pela qual o requisito objetivo negativo não foi preenchido no caso concreto.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTANA DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decretos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação De Decretos Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando houver pena pendente por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 5º, art. 7º e art. 11 (parágrafo único) do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Incidência da soma/unificação de penas prevista no art. 111 da LEP para fins do art. 11 do Decreto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e da jurisprudência consolidada do STJ, não se pode conceder o indulto natalino a crimes não impeditivos enquanto persistir condenação com pena a ser cumprida por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, considerando-se para tal a soma/unificação das penas prevista na LEP, razão pela qual o requisito objetivo negativo não foi preenchido no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.