HC 896223 - DECISAO

HC 896223 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca da Capital/SC que concedera indulto nos autos n. 0011166-29.2014.8.24.0023 e 5071020-19.2021.8.24.0023 relativamente aos crimes dos arts. 180, caput, e 307, caput, do CP, porque tais delitos, considerados isoladamente, têm pena máxima abstrata inferior a cinco anos e foram praticados em contextos diversos, não caracterizando concurso de crimes apto a acionar a vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: JEAN DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu indulto nos autos n. 0011166-29.2014.8.24.0023 e 5071020-19.2021.8.24.0023 relativamente aos delitos dos arts. 180, caput, e 307, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 5º Do Decreto, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas +2 more

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Parties

JEAN DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando as condenações decorreram de ações penais diversas e em contextos distintos (i.e. sem concurso material ou formal)
  2. 2 Se, para fins do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a pena de cada infração isoladamente ou se a unificação/soma de penas impede a concessão quando houver crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca da Capital/SC que concedera indulto nos autos n. 0011166-29.2014.8.24.0023 e 5071020-19.2021.8.24.0023 relativamente aos crimes dos arts. 180, caput, e 307, caput, do CP, porque tais delitos, considerados isoladamente, têm pena máxima abstrata inferior a cinco anos e foram praticados em contextos diversos, não caracterizando concurso de crimes apto a acionar a vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu indulto nos autos n. 0011166-29.2014.8.24.0023 e 5071020-19.2021.8.24.0023 relativamente aos delitos dos arts. 180, caput, e 307, caput, do Código Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca da Capital/SC que concedeu indulto nos Autos n. 0011166-29.2014.8.24.0023 e 5071020-19.2021.8.24.0023, relativamente aos delitos dos arts. 180, caput, e 307, caput, do Código Penal.