HC 884796 - DECISAO

HC 884796 - DECISAO

O relator do STJ concluiu que, à luz da jurisprudência da Terceira Seção, apenas quando o crime impeditivo tiver sido cometido em concurso com o crime não impeditivo se exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para obstar o indulto; no caso concreto, restou demonstrado que as condenações para as quais se requereu o indulto não foram praticadas em concurso com os crimes impeditivos, razão pela qual se reconheceu constrangimento ilegal quanto ao processo n. 0176209-39.2012.8.21.0001 e se restabeleceu o indulto apenas para esse processo, não conhecendo-se do habeas corpus quanto ao pedido global.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: LUAN BATISTA DIOGO NOVAIS; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No STJ Ordem Concedida Parcialmente; Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida parcialmente: habeas corpus não conhecido em parte; ordem concedida de ofício para restabelecer o indulto quanto ao processo n. 0176209-39.2012.8.21.0001.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Presunção De Constitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Habeas Corpus Presunção De Constitucionalidade

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

LUAN BATISTA DIOGO NOVAIS

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No STJ Ordem Concedida Parcialmente; Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao concurso de crimes
  3. 3 exigência de cumprimento de pena por crime impeditivo para obstar indulto

Ratio Decidendi

O relator do STJ concluiu que, à luz da jurisprudência da Terceira Seção, apenas quando o crime impeditivo tiver sido cometido em concurso com o crime não impeditivo se exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para obstar o indulto; no caso concreto, restou demonstrado que as condenações para as quais se requereu o indulto não foram praticadas em concurso com os crimes impeditivos, razão pela qual se reconheceu constrangimento ilegal quanto ao processo n. 0176209-39.2012.8.21.0001 e se restabeleceu o indulto apenas para esse processo, não conhecendo-se do habeas corpus quanto ao pedido global.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: habeas corpus não conhecido em parte; ordem concedida de ofício para restabelecer o indulto quanto ao processo n. 0176209-39.2012.8.21.0001.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (no todo).
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 em relação ao delito do Processo n. 0176209-39.2012.8.21.0001.