HC 895216 - DECISAO

HC 895216 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se configurou constrangimento ilegal passível de ofício: ainda que a Terceira Seção do STJ entenda que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo não se aplica quando não há concurso entre os delitos, no caso concreto o paciente ostentava condenações por crimes impeditivos cuja pena não estava integralmente cumprida em 25/12/2022, e, ademais, o art.12 do Decreto impede a concessão do indulto por não se tratar de condenação primária do apenado; assim, não há determinação de ilegalidade a ser suprida pelo writ.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Concessão De Indulto, Condenação Primária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Crime Impeditivo +2 more

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Parties

BRUNO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  3. 3 incidência do art. 12 do Decreto (condenação primária) como óbice ao indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se configurou constrangimento ilegal passível de ofício: ainda que a Terceira Seção do STJ entenda que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo não se aplica quando não há concurso entre os delitos, no caso concreto o paciente ostentava condenações por crimes impeditivos cuja pena não estava integralmente cumprida em 25/12/2022, e, ademais, o art.12 do Decreto impede a concessão do indulto por não se tratar de condenação primária do apenado; assim, não há determinação de ilegalidade a ser suprida pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.