REsp 2113265 - DECISAO

REsp 2113265 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STF e do STJ, o art. 7º, VI, parte final, afasta a vedação do art. 5º quanto ao tráfico privilegiado, sendo este não equiparado a hediondo; ademais, o indulto é prerrogativa presidencial, de modo que a decisão que concedeu o indulto ao condenado por tráfico privilegiado deve ser mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Beneficiado/recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Decreto 11.302/2022, Inconstitucionalidade Incidental
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Decreto 11.302/2022 Inconstitucionalidade Incidental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

APENADO

Beneficiado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e do art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Incidência da vedação constitucional relativa a crimes hediondos sobre o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STF e do STJ, o art. 7º, VI, parte final, afasta a vedação do art. 5º quanto ao tráfico privilegiado, sendo este não equiparado a hediondo; ademais, o indulto é prerrogativa presidencial, de modo que a decisão que concedeu o indulto ao condenado por tráfico privilegiado deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão que concedeu o indulto ao apenado.