HC 888994 - DECISAO

HC 888994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar conhecimento excepcional; além disso, o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 exige que a pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos para concessão do indulto, requisito não preenchido no caso concreto em razão de o delito de furto qualificado prever pena máxima em abstrato de oito anos.

Parties
Paciente: MARIANNE ZANINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Máxima Em Abstrato, Furto Qualificado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Súmula 691 Do STF
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Pena Máxima Em Abstrato Furto Qualificado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

MARIANNE ZANINI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando a pena máxima em abstrato supera cinco anos
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ
  3. 3 Interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração da pena em abstrato por infração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar conhecimento excepcional; além disso, o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 exige que a pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos para concessão do indulto, requisito não preenchido no caso concreto em razão de o delito de furto qualificado prever pena máxima em abstrato de oito anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se