HC 896900 - DECISAO

HC 896900 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator, com fundamento em precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC) que admite o indulto quando as condenações não se deram em concurso, concedeu de ofício o indulto relativo à condenação por receptação, entendendo que a existência de outra condenação por crime impeditivo (tráfico) não impede automaticamente o benefício quando não há concurso de crimes.

Parties
Paciente: MANOEL ELEGAR MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para deferir o indulto quanto à condenação por receptação.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MANOEL ELEGAR MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecido E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino ao condenado por receptação quando há outra condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas)
  2. 2 Caracterização de concurso de crimes para fins de aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o relator, com fundamento em precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC) que admite o indulto quando as condenações não se deram em concurso, concedeu de ofício o indulto relativo à condenação por receptação, entendendo que a existência de outra condenação por crime impeditivo (tráfico) não impede automaticamente o benefício quando não há concurso de crimes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para deferir o indulto quanto à condenação por receptação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder o indulto em relação à condenação por receptação (Ação Penal n. 004750-77.2018.8.08.014).