HC 880475 - ACORDAO

HC 880475 - ACORDAO

O art. 7.º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado das vedações gerais do decreto, de modo que não se aplica o limite estabelecido no art. 5.º; ademais, o juízo sobre indulto deve limitar-se ao exame objetivo dos requisitos do decreto, em observância ao princípio da legalidade e à competência presidencial, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental e mantida a concessão do indulto nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que concedeu habeas corpus mantida
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Princípio Da Legalidade, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Princípio Da Legalidade Competência Presidencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5.º e 7.º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Limites da atividade judicial na análise de pedidos de indulto

Ratio Decidendi

O art. 7.º, inciso VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado das vedações gerais do decreto, de modo que não se aplica o limite estabelecido no art. 5.º; ademais, o juízo sobre indulto deve limitar-se ao exame objetivo dos requisitos do decreto, em observância ao princípio da legalidade e à competência presidencial, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental e mantida a concessão do indulto nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que concedeu habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, restabelecendo o decisum de primeiro grau que deferiu o indulto previsto no art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022 em relação à condenação por tráfico privilegiado na Ação Penal n. 0005134-19.2015.8.24.0008.