HC 889152 - DECISAO

HC 889152 - DECISAO

Ao interpretar restritivamente o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, a Terceira Seção do STJ concluiu que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo até 25/12/2022 se aplica apenas quando houver concurso (formal ou material) entre crime impeditivo e crime não impeditivo; quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (autos distintos), não se exige tal cumprimento, sendo possível conceder o indulto natalino ao crime não impeditivo (furto).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva De Decreto, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Restritiva De Decreto Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando os crimes foram cometidos em contextos diversos
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino a crime não impeditivo (furto) ante condenação por crime impeditivo (roubo) em autos distintos
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto de indulto e competência presidencial (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Ao interpretar restritivamente o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, a Terceira Seção do STJ concluiu que a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo até 25/12/2022 se aplica apenas quando houver concurso (formal ou material) entre crime impeditivo e crime não impeditivo; quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (autos distintos), não se exige tal cumprimento, sendo possível conceder o indulto natalino ao crime não impeditivo (furto).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente.
  • Comunique-se.