HC 855306 - DECISAO

HC 855306 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, e art. 34, XX, do RISTJ e em precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), entendeu-se que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo só se impõe quando este foi cometido em concurso com crime não impeditivo; quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (fora do concurso material ou formal) não se exige tal cumprimento integral. Em razão disso, concedeu‑se, liminarmente, a ordem para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo juízo de origem para apreciação individual das condenações.

Parties
Agravante: FERNANDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Em Habeas Corpus Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu‑se, in limine, a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau - SC, com apreciação individual das condenações.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Em Habeas Corpus Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena em casos de concurso de crimes
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022 à condenação prevista no art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98
  3. 3 se é exigível o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (fora de concurso material ou formal)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, e art. 34, XX, do RISTJ e em precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), entendeu-se que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, a exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo só se impõe quando este foi cometido em concurso com crime não impeditivo; quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (fora do concurso material ou formal) não se exige tal cumprimento integral. Em razão disso, concedeu‑se, liminarmente, a ordem para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo juízo de origem para apreciação individual das condenações.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu‑se, in limine, a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão e determinar novo julgamento pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau - SC, com apreciação individual das condenações.

Orders

  • Cassar o acórdão vergastado.
  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau - SC, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.