HC 893076 - DECISAO

HC 893076 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da interpretação jurisprudencial do STJ, o art. 5º e o art. 11 (e seus parágrafos únicos) não impedem a concessão do indulto ao paciente quando a pena máxima em abstrato de cada infração individualmente não ultrapassa cinco anos e quando os crimes impeditivos não se encontram em concurso com o crime objeto do pedido; assim, as decisões de origem que indeferiram o indulto foram cassadas nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: VAGNER GOMES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma De Penas, Crimes Impeditivos, Tráfico Privilegiado, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma De Penas Crimes Impeditivos +2 more

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Parties

VAGNER GOMES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se para fins de concessão de indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022 as penas de execuções distintas podem ser somadas
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Se o crime de tráfico privilegiado constitui óbice impeditivo ao indulto no caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da interpretação jurisprudencial do STJ, o art. 5º e o art. 11 (e seus parágrafos únicos) não impedem a concessão do indulto ao paciente quando a pena máxima em abstrato de cada infração individualmente não ultrapassa cinco anos e quando os crimes impeditivos não se encontram em concurso com o crime objeto do pedido; assim, as decisões de origem que indeferiram o indulto foram cassadas nos termos da fundamentação.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassam-se as decisões a quo
  • Afasta-se, no caso concreto, a aplicação dos arts. 5º e 11 e seus parágrafos únicos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto (tráfico privilegiado)