HC 880013 - DECISAO

HC 880013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, art. 5º concede indulto somente a condenados por crime cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, e a condenação por associação para o tráfico tem pena máxima em abstrato de dez anos, tornando impossível o deferimento da benesse; ademais, há entendimento jurisprudencial de que não se conhece habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: AUGUSTO ALVES DE MENEZES JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Associação Para O Tráfico, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Indulto Natalino Indulto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

AUGUSTO ALVES DE MENEZES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indulto para condenado por associação para o tráfico à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, art. 5º concede indulto somente a condenados por crime cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, e a condenação por associação para o tráfico tem pena máxima em abstrato de dez anos, tornando impossível o deferimento da benesse; ademais, há entendimento jurisprudencial de que não se conhece habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.